O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), por meio de seus representantes, assinaram, nesta quarta-feira, 29, o 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 072/2023/TJPA, que trata da identificação, monitoramento e gestão das demandas abusivas no sistema judicial. O acordo reafirma a parceria institucional firmada em 2023 entre o TJPA e a OAB-PA para fortalecer o diálogo e a cooperação na busca por um sistema de Justiça mais eficiente e ético.
O termo aditivo amplia a troca de informações e o fluxo de trabalho conjunto, com foco na prevenção da litigância abusiva e na promoção do uso responsável do Judiciário. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Pará, o aditivo representa o amadurecimento da parceria.
“Esse é um campo muito sensível, que a gente precisa, em conjunto enfrentar. É uma prática que infelizmente existe em nosso país e é por isso que estamos aqui hoje. Se não acabar, pelo menos minorar essa questão, que é tão angustiante para todos nós que somos magistrados”, declarou.
Para o presidente da OAB-PA, Sávio Barreto, que o termo de cooperação é um sinal de confiança entre a Advocacia e o Tribunal de Justiça e que a litigância predatória custa muito caro para ambos, apesar que ainda há falta de clareza sobre o conceito.
“É um fato que infelizmente é realidade dentro do Poder Judiciário e tem causado um prejuízo muito grande para o sistema de justiça como um todo”, afirmou.
O advogado lembrou que é um erro achar que a prática afeta apenas o Judiciário.
“A litigância predatória afeta diretamente o exercício proporcional dos colegas que estão de modo legítimo, defendendo o interesse dos seus clientes perante o Poder Judiciário”, ressaltou.
O termo de cooperação prevê também o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à educação judicial e ao compartilhamento de boas práticas entre magistrados e magistradas e advogados e advogadas. A proposta inclui o incentivo à capacitação sobre ética profissional e responsabilidade processual, além da criação de instrumentos para identificação de demandas repetitivas e condutas que sobrecarregam o sistema.
A medida está alinhamento com as diretrizes nacionais de governança judiciária e de modernização institucional, fortalecendo a cooperação entre o Judiciário e a advocacia, com o objetivo de aprimorar a qualidade da prestação jurisdicional e contribuir para um Judiciário mais ágil, eficiente e transparente. Além de os presidentes das instituições, o termo também foi assinado pelo vice-presidente do TJPA, desembargador Luiz Gonzaga Neto, e pela secretária geral da OAB-PA, Eva Franco.
Compuseram ainda a mesa da cerimônia, o corregedor da OAB-PA, Alexandre Scherer, o presidente da Associação dos Magistrados do Pará (AMEPA), juiz Líbio Moura, e a coordenadora de Combate ao Uso Indevido do Sistema de Justiça do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA), Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo, que acompanhou virtualmente.
