O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) confirmou a decisão de suspender uma licitação da Prefeitura de Abaetetuba voltada à compra de merenda escolar. A medida cautelar expedida pelo conselheiro Daniel Lavareda aceita o pedido de apuração contra a gestão municipal e susta o andamento da compra para evitar um possível prejuízo de R$ 1,27 milhão aos cofres daquele município.
A decisão foi homologada durante a 44ª Sessão Ordinária do Pleno, conduzida pelo presidente do Tribunal, conselheiro Lúcio Vale, que fez a leitura do voto devido à ausência justificada do relator. O processo foi encaminhado à 5ª Controladoria do TCMPA, setor técnico responsável pelo acompanhamento do caso, que envolve a contratação da alimentação escolar pelo Fundo Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) de Abaetetuba, geridos por Jefferson Felgueiras de Carvalho. A empresa Distribuidora Mesquita Ltda questionou o procedimento após ser desclassificada da disputa, mesmo tendo apresentado o menor preço: R$ 6.784.147,50. A proposta aceita totalizou em R$ 8.054.160,00.
A desclassificação ocorreu sob a alegação de falhas na comprovação de documentos e exigências do edital. No entanto, o conselheiro Daniel Lavareda destacou que a exclusão da proposta mais econômica levanta dúvidas e pode ter sido provocada por excesso de burocracia, além da falta de pedidos de esclarecimento por parte do município à empresa concorrente. A Prefeitura já havia sido notificada para prestar esclarecimentos prévios, mas deixou o prazo vencer sem apresentar justificativas. Com a decisão colegiada, o pregão eletrônico segue paralisado até a análise definitiva do mérito. Em caso de desrespeito à medida cautelar, foi fixada multa diária de R$ 5.015,50 (equivalente a 1.000 UPF-PA), podendo alcançar o valor total de até R$ 165.511,50 (limite de 33.000 UPF-PA)
