Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que analisou uma amostra de 100 transferências por emendas Pix, entre 2020 e 2024, identificou irregularidades em 82% dos repasses fiscalizados e em 82,4% dos beneficiários. As emendas foram destinadas a 73 municípios e dois estados (Pará e São Paulo). O volume de recursos auditados soma R$ 198,11 milhões.
No caso do Pará, não foi possível identificar a rastreabilidade da aplicação dos recursos em Santarém, R$ 373.205,55 (trezentos e setenta e três mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), e Vitória do Xingu, R$ 2.396.599,37 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais). Quanto às irregularidades na execução financeira, foram identificadas falhas em Acará, R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), e no próprio Estado do Pará, R$ 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais). No tocante às irregularidades na execução física dos objetos, foram verificadas ocorrências em Acará, R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), e Portel, R$ 210.871,75 (duzentos e dez mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos).
As chamadas “emendas Pix” foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. Por isso, não há como fiscalizar onde o dinheiro será gasto na ponta. Segundo os técnicos, o prejuízo total aos cofres públicos é estimado em R$ 49.074.851,75, o que representa 25% do total de recursos fiscalizados.
A auditoria e o plano foram elaborados por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Dino é relator de ações na Corte que investigam suspeitas de irregularidades no repasse de emendas. O conteúdo será encaminhado para análise do magistrado.
Nesta quarta-feira (29), o ministro determinou que a Presidência da República e as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, em até 10 dias, uma proposta de “matriz de responsabilidades” para o controle das emendas parlamentares. A decisão foi tomada no âmbito da ação que questiona se é constitucional o atual regime das emendas impositivas (aquelas em que parlamentares decidem para onde vai o dinheiro e o governo federal é obrigado a pagar).
As principais irregularidades apontadas pelo TCU são:
- Falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos: uma das causas é a movimentação do dinheiro em contas correntes não específicas, além da ausência de envio de relatórios parciais ou finais de gestão ao sistema Transferegov.br;
- Pagamentos de despesas sem documentação jurídica ou fiscal adequada, gastos sem finalidade da transferência especial e pagamentos sem comprovação da quantidade ou da execução do objeto contratado — nesses casos, o dano ao erário foi estimado em R$ 14.956.667,94;
- Fraudes em licitações e contratação de empresas declaradas inaptas — nesses casos, o TCU informou que não foi possível estimar o valor do prejuízo;
- Inexecução total ou parcial das obras ou serviços e superfaturamento de preços, com prejuízo apurado de R$ 14.107.068,26.
Segundo o TCU, as irregularidades levaram à instauração de processos de tomada de contas especial para apurar responsabilidades e buscar o ressarcimento dos danos.
A auditoria também identificou fragilidades no módulo de transferências especiais do sistema Transferegov.br, como a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho (a exemplo da falta de detalhamento do objeto), a possibilidade de alterações irrestritas de objetos, valores e metas e inconsistências na apresentação dos saldos bancários, que podem induzir os usuários ao erro. Sobre isso, o TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atualize, em até 120 dias, os seus sistemas para impedir que os entes beneficiários alterem os dados dos planos de trabalho referentes às transferências realizadas entre 2020 e 2024 após o registro dessas informações. A decisão foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (29).
