Improcedência
O MP do Pará. O Poder de Requisição. O STF. O Nunes Marques. Ação de Inconstitucionalidade e a Improcedência
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982, que questionava dispositivos...
