Diante da omissão da Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) com relação ao Termo de Compromisso assinado em dezembro de 2025 e das inúmeras notificações extrajudiciais, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Urbanismo, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em sede de Tutela de Urgência, para que a gestão municipal adote medidas a fim de que a situação seja resolvida. No total, tramitam na referida promotoria 18 procedimentos extrajudiciais referentes a lixeiras viciadas em Macapá. A ACP inicial foi assinada pela promotora de justiça do Urbanismo substituta, Ivana Rios.
Os 18 procedimentos extrajudiciais que fundamentam a ACP referem-se ao período de 2021 até 2026, que chegaram ao MP-AP via denúncias formais, Radar Ambiental e Ouvidoria. As denúncias foram constatadas através de diligências nos bairros Pacoval, Jesus de Nazaré, Jardim Felicidade 1 e 2, Marabaixo 1, Fazendinha, Santa Rita, Brasil Novo, Novo Buritizal, Centro, Novo Horizonte, Infraero e no distrito de Fazendinha.
Descumprimento – Em dezembro de 2025, o gestor da Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana (SEMZUR) assinou o referido Termo de Compromisso, no qual se comprometeu a resolver os problemas causados por lixeiras viciadas e a fazer a limpeza das áreas em até 20 dias, o que não foi cumprido. As notificações extrajudiciais sobre as denúncias também não foram respondidas.
A ACP requer, em Tutela de Urgência, que o Município de Macapá promova, em até 15 dias, a limpeza emergencial de todos os 18 logradouros identificados. E, ainda, que o Município seja condenado a fazer a limpeza geral das lixeiras viciadas em até 30 dias; que faça a sinalização nas áreas; e que monitore e fiscalize regularmente as 18 áreas, emitindo relatório semestral ao MP-AP.
