Após 18 anos de tramitação, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) obteve o trânsito em julgado da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000272-71.2007.8.03.0007, movida contra o ex-prefeito de Calçoene, José Jorge Pereira Récio, por violação de princípios da administração pública. A decisão foi confirmada pela Vara Única da Comarca de Calçoene e torna definitiva a condenação do ex-gestor.
A ação foi ajuizada pelo MP-AP, em 2007, com base em irregularidades detectadas na aplicação de recursos públicos e na gestão administrativa. Ao longo do processo, foram colhidos depoimentos, realizadas perícias e apresentadas manifestações do Ministério Público, que buscou garantir a reparação do dano ao erário e a responsabilização do agente público.
No curso da ação, o MP-AP atuou para garantir ressarcimento ao erário e firmou acordo judicial com o réu. Entre as medidas implementadas estão a entrega de veículos e outros bens ao Município de Calçoene; apresentação de notas fiscais para comprovação da origem e destinação dos itens; assinatura de termo de quitação e homologação judicial do acordo.
Ainda, a pedido do Ministério Público, um dos veículos foi direcionado ao Conselho Tutelar, como forma de fortalecer as políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente no município. A intervenção ministerial assegurou que o bem tivesse destinação social alinhada à prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O MP do Amapá desempenhou papel central durante toda a tramitação, desde a investigação inicial até a homologação do acordo e a execução da sentença. Para a instituição, a decisão representa mais um avanço na defesa da moralidade administrativa.
“A atuação do MP-AP tem como compromisso garantir que recursos públicos sejam aplicados em benefício da coletividade. A confirmação da sentença demonstra que atos de improbidade não ficam impunes e que trabalhamos para assegurar reparação aos cofres públicos”, destacou o promotor de justiça responsável pelo caso, Welder Tiago Feitosa, titular da Promotoria de Calçoene.
A homologação do acordo e a comprovação do cumprimento integral das obrigações levaram ao encerramento definitivo do processo e ao arquivamento dos autos.
