O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/TJAP) e da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá, realizou, quinta-feira (18), inspeção no Centro de Custódia Especial do Zerão, estabelecimento de privação de liberdade do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), para presos militares, na zona sul de Macapá.
A iniciativa, formalizada pelo Provimento nº 498/2025-CGJ (ATO Nº 575, de 04 de setembro de 2025), tem o propósito de assegurar a conformidade das condições de custódia com as normativas nacionais e internacionais, promover a transparência e a garantia dos direitos humanos dos custodiados. A juíza Marina Lustosa, titular da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar, conduziu esta fiscalização específica.
“Finalizamos a inspeção no Centro de Custódia do Iapen no Zerão, atualmente com 36 presos – 25 provisórios e 11 em cumprimento definitivo de pena –, uma atividade mensal de fiscalização”, observou a juíza. É um trabalho necessário e interessante por demonstrar como é a vida carcerária, com todas as nuances e contornos típicos desse ambiente”, acrescentou a magistrada.
“Faremos o mesmo nos outros meses e levaremos todas as demandas, sugestões e mesmo elogios ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJAP (GMF/TJAP) e também à CGJ/TJAP, que certamente reportarão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, complementou a juíza Marina Lustosa.
De acordo com o defensor Arthur de Almeida Pessoa, que também participou da inspeção, “averiguamos, de modo geral, como estão as condições da unidade e esse trabalho de inspeção, com frequência mensal, é fundamental para evitar que a pena seja um sofrimento ainda maior do que a própria privação de liberdade”, pontuou.
As inspeções focam em aspectos essenciais para a dignidade dos detentos e têm, entre os seus objetivos, a verificação da estrutura física das unidades, salubridade do ambiente, qualidade da alimentação e do acesso à água, suficiência (quantidade) e capacitação dos recursos humanos disponíveis, eficácia dos equipamentos de segurança e efetividade de projetos de ressocialização.
De acordo com o Provimento 575/2025-CGJ, as inspeções devem realizadas até o final de cada mês, seguindo rigorosamente as diretrizes da Resolução nº 593/2024 do CNJ. Para a Vara de Auditoria Militar, a determinação é clara: realizar inspeções nos presídios militares e estabelecimentos similares mensalmente.
Os estabelecimentos sob a alçada da Vara de Auditoria Militar acolhem principalmente militares – sejam eles das Forças Armadas, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar – que se encontram em prisão provisória ou em cumprimento definitivo de pena (já julgados e condenados).
A natureza dos crimes abrange infrações tipificadas no Código Penal Militar (CPM), o que inclui desde crimes contra a autoridade e disciplina militar até delitos contra o serviço e o dever militar, mas também crimes contra a pessoa ou patrimônio – quando cometidos em contextos específicos do serviço militar ou em área militar.
