O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou, na terça-feira (30), uma inspeção extraordinária nos contratos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-AM). A medida ocorre no âmbito de uma representação que apura suspeita de irregularidades em um edital de licitação, cujo valor estimado é de R$ 3,9 bilhões. A inspeção foi proposta pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior e recebeu apoio dos conselheiros Érico Desterro, Mario de Mello e Fabian Barbosa.
O processo de licitação já havia sido suspenso em janeiro deste ano, após decisão cautelar do relator do caso, conselheiro Érico Desterro. Ao defender a inspeção dos contratos firmados pela pasta, Ari Moutinho Júnior afirmou que há indícios de vínculo entre empresas participantes do certame.
“As empresas fazem parte, na grande maioria, do mesmo grupo econômico. São da mesma cidade, sócios que fazem parte de uma e de outras”, declarou.
Durante a sessão desta terça, Desterro também votou para manter a sua decisão liminar que suspendeu o edital em 30 de janeiro deste ano. Ele apontou que a suspensão ocorreu por uma série de fatores, entre eles a ausência de comprovação da regularidade da cobertura orçamentária para uma contratação que atravessa exercícios futuros, com possível impacto nas receitas e despesas de 2027 e 2028. Também pesou na decisão a proibição da participação de empresas em consórcio, considerando a complexidade e o valor do contrato, uma vez que a união entre empresas poderia permitir a complementação de diferentes especialidades para a execução adequada do serviço.
O conselheiro destacou ainda como uma das irregularidades a adoção da modalidade presencial no processo licitatório, em vez da forma eletrônica, que é prevista como regra pela nova Lei de Licitações. Ele avaliou que a escolha poderia restringir a participação de empresas de outros estados e reduzir a competitividade do certame.
