Durante a posse dos novos conselheiros substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o presidente da OAB Pará Sávio Barreto, reforçou a importância da exigência do concurso público para ingresso na corte de contas. Juscelino da Silva Nascimento Junior e Rogério Cannizzaro Almeida, foram empossados no dia 24 de abril. O momento marcou a renovação dos quadros da Corte, mas também o cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o afastamento de ocupantes dos cargos que não haviam ingressado por concurso público.
A decisão do STF, de fevereiro deste ano, teve impacto direto na composição do tribunal ao retirar profissionais que exerciam funções de alta relevância, como o julgamento de contas públicas, sem terem sido aprovados em concurso. Com isso, abriu-se espaço para a convocação de concursados, incluindo membros com carreira consolidada, como procuradores, reforçando a qualificação técnica e a legitimidade institucional do órgão. Para a OAB-PA, o cumprimento da decisão representa um avanço significativo na garantia da legalidade e da meritocracia na administração pública.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal reafirma um princípio essencial da Constituição: o acesso a cargos públicos por meio do concurso. Estamos falando de funções estratégicas, que impactam diretamente a gestão dos recursos públicos e a vida da sociedade”, declarou o presidente.
Sávio diz que a OAB-PA segue vigilante na defesa da lisura de todos os concursos públicos e do respeito às regras que garantem igualdade de oportunidades e segurança jurídica. A entidade também ressaltou que a exigência do concurso público é um instrumento fundamental para assegurar transparência, imparcialidade e competência técnica no exercício das funções públicas, especialmente em órgãos de controle.
A presença institucional da OAB-PA na solenidade reforçou o compromisso da advocacia paraense com o fortalecimento das instituições e com a observância rigorosa dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
