A juíza da 3ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Altamira, Aline Cysneiros, a juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém, Cristina Collyer, e a servidora da 2ª Vara de Família de Ananindeua, Brenda Rocha Caramês, tiveram seus enunciados aprovados por uma banca científica, na manhã desta terça-feira, 16, durante o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, que está sendo realizado em Brasília (DF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O encontro reúne magistrados e magistradas de todo o país para debater propostas de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional e fortalecer a integração entre os Tribunais e a Magistratura de primeiro grau.
Os enunciados das representantes do Pará estavam entre as 202 propostas selecionadas pela banca científica para análise e submissão à votação. A proposta da juíza Aline Cysneiros foi aprovada no Eixo Direito Processual Civil com a seguinte redação: “A prova pericial não pode ser utilizada para suprir a deficiência da causa de pedir ou da defesa, cabendo às partes delimitarem os fatos desde a petição inicial ou contestação”.
No Eixo Institucional, a juíza Cristina Collyer conseguiu aprovação no enunciado: “A uniformização unificação nacional da certidão de antecedentes criminais, em conformidade com a Resolução CNJ nº 655/ 2025, são medidas necessárias ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à efetivação dos princípios da celeridade processual, da presunção de inocência, da segurança jurídica e da isonomia na fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal) e na análise de revogação da prisão preventiva (art. 316 do Código de Processo Penal)”.
Já a servidora Brenda Rocha Caramês teve o seguinte enunciado aprovado em votação: “A utilização de inteligência artificial generativa para elaboração de peças processuais, sem a devida cautela, não exime o casuístico da responsabilidade civil e processual, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de ofício, a citação de jurisprudência, legislação ou doutrina inexistente (alucinação algorítmica)”.
Com o tema “Uma Só Justiça”, o congresso tem como objetivo ampliar o diálogo institucional entre o STJ, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça estaduais. O juiz Homero Lamarão também participa do Congresso na condição de votante.
A programação do congresso segue até esta quarta-feira, 17, abordando temas como inteligência artificial, prova digital, acesso à Justiça, proteção de grupos vulneráveis, litigância abusiva, cooperação judiciária e eficiência administrativa, além da discussão de propostas voltadas à melhoria da prestação jurisdicional. O evento também busca difundir experiências de gestão, incentivar a racionalização dos acervos processuais e fortalecer a aplicação uniforme do direito em todo o país.
