O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (30), a proposta de resolução que institui a Vara Colegiada de Combate às Organizações Criminosas. A matéria foi relatada pelo desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, na Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos, e aprovada nos termos do voto do relator.
A nova estrutura terá sede em Belém e jurisdição em todo o estado do Pará, sendo composta por três relatorias, cada uma ocupada por um juiz ou uma juíza de direito titular. Entre suas competências estão o processamento e o julgamento de crimes relacionados a organizações criminosas, além de crimes contra o consumidor e contra a ordem tributária, conforme previsto na proposta aprovada pelo Pleno.
Nos processos relacionados a organizações criminosas, os três magistrados deliberarão por maioria e assinarão conjuntamente os atos decisórios, com registro de eventual divergência. Já nos crimes contra o consumidor e a ordem tributária, as decisões serão proferidas de forma monocrática, mediante distribuição interna entre os integrantes da unidade. A proposta prevê ainda a exclusão dos crimes relacionados a entorpecentes da competência da nova vara, com a redistribuição equânime desses processos entre as Varas Criminais de Belém.
