O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), por intermédio da Comissão Permanente para Elaboração da Lista de Serventias Vagas (CPELSV), divulgou as orientações relativas ao procedimento de apresentação de impugnações à Relação Geral de Vacâncias das serventias extrajudiciais do Estado.
A divulgação atende a determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, exarada no Pedido de Providências nº 0003002-94.2026.2.00.0000, que ordenou aos Tribunais de Justiça a ampla divulgação dos procedimentos para impugnação às respectivas Relações Gerais de Vacâncias, com a indicação clara e acessível do órgão competente para seu processamento, dos canais oficiais de protocolo, dos prazos e das demais orientações necessárias ao exercício desse direito. A iniciativa também observa as disposições da Resolução CNJ nº 80/ 2009 e do Provimento CNJ nº 219/ 2026.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, compete à Comissão Permanente para Elaboração da Lista de Serventias Vagas (CPELSV) elaborar, atualizar e divulgar a Relação Geral de Vacâncias das serventias extrajudiciais, bem como receber, processar e julgar as impugnações apresentadas pelos interessados, na forma da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e das normas internas deste Tribunal. A comissão é atualmente presidida pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Elvina Gemaque Taveira.
Com este material, o Tribunal busca orientar os interessados, de forma objetiva e acessível, acerca dos requisitos, prazos e procedimentos para apresentação de impugnações, reunindo as informações essenciais e indicando os canais oficiais por meio dos quais esse direito poderá ser exercido. A Relação Geral de Vacâncias, bem como demais informações pertinentes à matéria, encontram-se disponíveis na página da Comissão Permanente para Elaboração da Lista de Serventias Vagas (CPELSV), no Portal Externo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
