O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Ourilândia do Norte, por meio do promotor de justiça Gustavo Brito Galdino, expediu na última sexta-feira (5) recomendação aos órgãos públicos da rede de proteção municipal, agentes de segurança pública e veículos de comunicação, determinando que estes não divulguem ou notícias de processos ou procedimentos envolvendo crianças e adolescentes, principalmente na condição de vítimas de crimes.
No documento, o promotor Gustavo Brito Galdino recomenda ainda que sejam tiradas do ar, no prazo de 24 horas, publicações de notícias que relacionem crianças e adolescentes a atos infracionais, como agentes ou vítimas. O documento é fruto de denúncias recebidas pelo MPPA acerca de divulgação feita por portais locais a respeito de processos e procedimentos envolvendo este público, especialmente no que diz respeito a crimes sexuais.
A recomendação é fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo quanto ao sigilo de informações a respeito de menores de idade em situação de risco ou vulnerabilidade.
O documento estabelece que sejam notificados para adoção de providências os seguintes órgãos: Conselho Tutelar; Centro de Referência de Assistência Social (Creas/Cras); Casa de Acolhimento; Polícia Civil; Polícia Militar; Poder Judiciário; Defensoria Pública; Portais de notícia de local de Ourilândia do Norte; Hospital Regional da PA 279 e Hospital Municipal.
