O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Ourilândia do Norte, expediu a Recomendação nº 003/2025 direcionada ao prefeito municipal, com orientações expressas para a exoneração de cargos comissionados e suspensão de novas nomeações no âmbito da administração pública local. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Brito Galdino. De acordo com o documento, a recomendação é fruto da Notícia de Fato n° 01.2025.00028067-2, instaurada para apurar a legalidade da criação de aproximadamente 200 cargos ligados à usina de asfalto. A investigação constatou possíveis irregularidades na criação e provimento de cargos comissionados e efetivos, especialmente relacionados à Lei Municipal nº 931/2025.
O Ministério Público recomenda, em especial, a imediata exoneração de todos os ocupantes do cargo de “Operador de Usina de Asfalto” (CC-8), classificado como cargo comissionado. Além disso, o promotor determinou que o município se abstenha de realizar qualquer nova nomeação, posse ou provimento para este cargo. A recomendação também atinge as 187 vagas de provimento efetivo criadas pela mesma legislação municipal. O MPPA orienta que não haja contratação, sob qualquer forma, para esses cargos sem a prévia realização de concurso público. Caso já existam contratos ou nomeações em vigor, o Ministério Público recomenda que o município proceda à exoneração dos ocupantes por se tratar de atos considerados nulos e inconstitucionais.
Prazos e advertências – O município tem 10 dias úteis para informar ao MPPA as providências adotadas, encaminhando documentos comprobatórios como decretos de exoneração e revogação de atos administrativos. O descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais imediatas, incluindo o ajuizamento de ação civil pública. Além disso, a Promotoria requisitou à Prefeitura a relação atualizada de todos os ocupantes de cargos comissionados e contratos temporários abrangidos pela recomendação.
