O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprovou, nesta quarta-feira, 06, duas propostas de anteprojetos de lei. A primeira criando a comarca de Santa Maria das Barreiras e a segunda, a comarca de São João de Pirabas. O relator de ambos os projetos, o desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, no caso de Santa Maria, destacou a viabilidade orçamentária e administrativa da medida, além do interesse público envolvido.
Segundo o voto, o município atende aos critérios legais para instalação de comarca, com pontuação adequada conforme a legislação vigente. A demanda processual significativa, com mais de mil processos oriundos da localidade, e os indicadores socioeconômicos, como população superior a 17 mil habitantes e crescimento econômico regional, reforçam a necessidade de uma estrutura judiciária própria. A proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa após aprovação do Pleno.
Já no caso de São João de Pirabas, o relator ponderou que a medida busca atender à crescente demanda judicial da região, promovendo maior efetividade na prestação jurisdicional. A iniciativa visa equilibrar o planejamento institucional do Judiciário com as necessidades concretas da população, ampliando o acesso à Justiça e melhor distribuindo as unidades judiciárias no território estadual.
Serviços extrajudiciais – Outro destaque da sessão foi a aprovação do Anteprojeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 10.538/ 2024 para adequar a organização dos serviços extrajudiciais no município de Floresta do Araguaia. A proposta, relatada pelo desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, consolida atribuições do cartório local, incluindo o serviço de registro de imóveis, em conformidade com a legislação que determina a instalação desses serviços na sede das Comarcas. A medida acompanha o processo de fortalecimento da estrutura judiciária no município.
