O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 20 de agosto, o projeto de Lei nº 427/2024 do Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos, funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas e o projeto de Lei nº 04/2024 que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006 do MPPA.
O projeto de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, trata da concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 37, §1º da Lei nº 10.447/2024, de 9 de abril de 2024, do Plano de Cargos, Carreira e Salários do MPPA.
A Revisão Geral Anual dos vencimentos, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, segue o índice para correção, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) verificada no período de abril de 2023 a março de 2024. O índice de reajuste será de 3,93%. O projeto de Lei nº 04/2024 promove as adequações necessárias ao texto da Lei Complementar Estadual n° 057/2006, em decorrência da elevação à 3ª entrância das Promotorias de Justiça de Ananindeua, Marabá e Santarém.
O projeto de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, foi aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça em maio deste ano. Após aprovação pelo plenário da Alepa, os projetos de Lei seguem para sanção do governador do Estado, Helder Barbalho.
