O Antagônico recebeu e publica abaixo um Pedido de Direito de Resposta referente à matéria: “Presente de Natal. O Edmilson. A Progressão Funcional. O presente de Natal”, publicada nesta quinta-feira, 31 de outubro. Leia abaixo o pedido na íntegra:
Prezado(s) Editor(es),
A Associação dos Procuradores do Município de Belém – APMB, por sua Presidência, com base na Lei nº 13.188/2015, que regulamenta o direito de resposta, solicita a publicação da presente resposta em relação à matéria supracitada, a qual, em nossa análise, apresenta informações que podem induzir o leitor a erro e causar prejuízo à imagem de nossos associados.
A matéria em questão tece considerações sobre a progressão funcional de servidores da Carreira Jurídica do Município, de um modo que pode levar à interpretação que houve irregularidades no processo envolvendo interesse de nossos associados, pelo que cumpre-nos esclarecer os seguintes pontos:
1. Legalidade: A progressão funcional dos servidores da Carreira Jurídica do Município de Belém é regida pela Lei Municipal nº 9.047/2013 e processada pela Corregedoria Geral em estrito cumprimento à legalidade.
2. Resoluções: As Resoluções nº 01/2023 –CG/PGM e nº 01/2024 – CG/PGM regulamentaram o processo de progressão funcional referente aos biênios 2020/2021 e 2022/2023, respectivamente.
3. Processos avaliados: O recebimento de requerimentos de progressão funcional, autorizado pelo GDOC nº 5372/2024 – PGM, visa assegurar a análise de todos os pedidos em conformidade com a Lei Municipal nº 9.047/2013, que trata da progressão funcional como direito do servidor efetivo e de carreira, como no caso das servidoras citadas na notícia,
4. Progressão Funcional: A progressão funcional é um direito do servidor que preenche os requisitos legais, representando o reconhecimento e a recompensa por seu desenvolvimento profissional. Reabrir o prazo para recebimento de pedidos, desde que com a devida publicidade, não fere o interesse público nem os princípios constitucionais administrativos.
5. Análise de Processos: Informamos que outros processos de progressão funcional estão sendo analisados e que novas portarias serão publicadas em breve, garantindo a evolução na carreira dos servidores.
Acreditamos que a publicação desta resposta é necessária para garantir o direito à informação precisa e imparcial, bem como para assegurar a transparência e a lisura dos atos que envolve Procuradores do Município associados da APMB.
Atenciosamente,
Wanderlei Ladislau
