A MB Capital. O Bellesi. O TRF 1. O Lauria. As 3 Ações Penais e o Trancamento

O advogado Roberto Lauria, a “raposa felpuda” do direito criminal conseguiu trancar, de uma tacada só, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, três ações penais contra o empresário Marcio Bellesi, dono da MB Capital. O Ministério Público Federal havia oferecido 03 denúncias contra o empresário pela infração descrita no art. 20 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro por aplicar, em finalidade diversa, recurso de financiamento bancário.

Com feito, Bellesi obteve 03 financiamentos junto ao BASA para construção de empreendimentos em municípios do Estado do Pará, empreendimentos estes não concluídos. Estamos falando do Hotel Piedade, em Belém, o Shopping Center Paricá, em Paragominas, e o Shopping Center Modelo, estando os dois últimos com obras paralisadas desde 2016 e 2017, respectivamente.

Os Desembargadores Federais, acolhendo a tese de Lauria, entenderam que não havia crime na inexecução das obras dos contratos de financiamentos, mas sim inadimplência contratual a ser dirimida na seara do direito civil.