O Tribunal de Justiça do Pará tornou pública a portaria n Nº 517/2025, de 31 de janeiro de 2025 que dispõe sobre a política de reserva de vagas destinadas aos egressos do sistema penitenciário ou cumpridores de medidas alternativas nas contratações de serviços terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e de obras e serviços de engenharia com mão de obra.
De acordo com a portaria a reinserção se dará pela disponibilização de vagas nos contratos de serviços terceirizados com mão de obra em regime de exclusividade, bem como, nas contratações de obras e serviços de engenharia que necessitem da contratação de mão de obra.
As reservas de vagas obedecerão aos seguintes critérios: I – quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar cinquenta ou menos funcionários; II – cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar cinquenta e um a oitenta funcionários; ou III – seis por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de oitenta.
A Empresa ganhadora do certame licitatório deverá se reportar ao Programa “Começar de Novo”, que adotará as providências cabíveis para o preenchimento da(s) vaga(s). Sempre que possível, o Programa “Começar de Novo” providenciará para que sejam encaminhadas pessoas egressas em número superior ao exigido no certame, oferecendo, à licitante vencedora, margem e discricionariedade na contratação. Não havendo pessoas em quantidade necessária para suprir o contrato, ou não havendo egressos com o perfil profissional exigido no edital, o Programa “Começar de Novo” providenciará declaração atestando a situação de fato que isentará a contratada da aplicação da multa contratual.
A portaria estabelece que é vedada a diferenciação salarial nas contratações para funções e cargos semelhantes em função da trajetória prisional pregressa do sistema penitenciário e/ou cumpridores de medidas alternativas. A condição de egressos será mantida em sigilo pelo Tribunal e pela empresa contratada, assegurando-se que o tratamento dos dados respeite as normas atinentes à proteção de dados pessoais.
