Trinta e seis parcelas de R$ 1 milhão de reais. Esse é o valor que a Assembleia Legislativa do Amazonas vai pagar ao governo do estado a título de pagamento de dívida.
O termo do acordo extrajudicial foi assinado pelo secretário de estado de fazenda, Alex Del Giglio, e pelo presidente da AlEAM, deputado Roberto Cidade, no dia 31 de março. Leia o termo abaixo:
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, vem promover a publicidade do EXTRATO do Termo de Acordo Extrajudicial abaixo, informando que a versão completa do mesmo se encontra publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – DOE/SEFAZ, acessado por meio do sítio da SEFAZ/AM: http:// www.sefaz.am.gov.br/, na edição do dia 03/04/2025.
ESPÉCIE: Termo de Acordo Extrajudicial
DATA DA ASSINATURA: 31.03.2025.
PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
OBJETO: A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas se compromete ao pagamento de dívida em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e iguais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Fundamento Legal: Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 31 de março de 2025.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda.
