O Ministério Público do Estado do Pará obteve decisão favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra a Universidade Brasil, em razão de diversas irregularidades na oferta de cursos superiores no município. A decisão judicial visa assegurar os direitos de dezenas de alunos que foram lesados pela instituição de ensino entre os anos de 2020 e 2021.
A Ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Ely Soraya Cezar, após denúncias de estudantes do curso de Farmácia, que relataram aumento abusivo de mensalidades, ausência de aulas virtuais durante a pandemia da Covid-19, negativa na entrega de contratos e históricos acadêmicos, além da constatação de que os cursos oferecidos não possuíam credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC).
No mérito, o juízo da 1ª Vara Cível de Capanema reconheceu que a Universidade Brasil praticou diversas irregularidades, como a cobrança indevida de mensalidades durante a suspensão das aulas, publicidade enganosa e falhas na prestação do serviço educacional, omitindo o fornecimento de documentos essenciais, como contratos e históricos e não forneceu alternativas didáticas viáveis durante a pandemia, embora mantivesse as cobranças regulares.
A decisão apontou a violação da legislação educacional (LDB, arts. 45 e 46) e consumerista (CDC, arts. 6º, 14, 20 e 37). Com a decisão, a Justiça determinou a restituição dos valores pagos pelos alunos (mensalidades, matrículas e taxas) e o pagamento de indenizações por danos morais individuais, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.
A sentença tem efeito coletivo e beneficia todos os estudantes que cursaram ou se matricularam nos cursos ofertados pela Universidade Brasil no polo de Capanema entre os anos de 2020 e 2021. Os alunos podem buscar a execução individual da sentença ou procurar a 1ª Promotoria de Justiça de Capanema para orientações sobre as providências necessárias.
