Os ministros do Supremo Tribunal Federal, STF, acataram Reclamação impetrada pelo Estado do Pará para cassar a decisão da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, que autorizou a equiparação dos vencimentos dos delegados de polícia civil aos salários dos procuradores do Estado. Ao analisar o caso, o ministro Roberto Barroso acatou o argumento do Estado do Pará que alegou que a Emenda Constitucional nº 19/1998 extinguiu, em caráter nacional, a possibilidade de equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias de pessoal do serviço público.
