A Primeira Dama. A Nomeação para o TCE. Os Procuradores do MPF e a Nota Pública

Procuradores do Ministério Público Federal lotado no Pará divulgaram, no site da instituição, uma nota questionando a nomeação de Daniela Barbalho, esposa do governador Helder Barbalho, para ocupar a vaga de conselheira do TCE. Para o MPF, a nomeação da primeira-dama viola os preceitos constitucionais e a orientação dos tribunais superiores em casos semelhantes, com destaque para a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o nepotismo.

A escolha de Daniela Barbalho para o cargo de conselheira do TCE foi aprovada no último dia 14, pela Assembleia Legislativa do Pará e já é objeto de questionamento judicial apresentado pela Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE. A entidade aponta ausência de publicidade do processo de seleção de novo conselheiro para o Tribunal.

A indicação de servidor da carreira chegou a ser feita pela entidade, mas foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Pará. Os membros do MPF lotados no Pará enviaram representação nesta segunda-feira (20) ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para análise de que medidas devem ser tomadas.