O Ministério Público do Trabalho (MPT PA-AP) realiza, nesta segunda-feira (29), às 9 horas, na sede da instituição em Belém, uma audiência pública para discutir as formas de inclusão de pessoas presas e egressas do sistema prisional no mercado de trabalho, de acordo com a Política Nacional de Trabalho do Preso – PNAT (2022).
Foram convidados representantes de empresas do Pará e Amapá, além de secretarias Municipais e de Estado ligadas a setores como direitos humanos, assistência social, de atividades produtivas, entre outros.
A iniciativa faz parte do projeto nacional Trabalho no Sistema Prisional, desenvolvido no âmbito do MPT pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP).
“É importante esclarecer os governos, seja municipal ou estadual, e setor empresarial sobre as diretrizes que regem esse tipo de contratação, bem como ouvir as suas necessidades e dificuldades para que seja garantida e incentivada a empregabilidade desse público”, afirmou o procurador do Trabalho José Carlos Souza Azevedo, titular regional da CONAP.A Lei de Execuções Penais (nº 7.210/84) estabelece o direito ao trabalho para as pessoas privadas de liberdade, ressaltando sua finalidade de reintegração social por meio do trabalho digno e justo, com remuneração adequada e direito à remição de pena.
E cabe ao Ministério Público do Trabalho a defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, nos termos do arts. 127 e 129 da Constituição Federal. A audiência será conduzida pelo procurador José Carlos Souza Azevedo, juntamente com o juiz de Direito Caio Marco Bernardo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).
Também participam da mesa de abertura o diretor de reinserção social da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Belchior Machado, e a coordenadora estadual do programa Fazendo Justiça no Pará, Fernanda Almeida.
