O Poder Judiciário do Pará inicia nesta segunda-feira, 24, o novo modelo nacional de mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Mutirão Processual Penal, que se estende até 25 de agosto. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais.
A ação de iniciativa do CNJ ocorre em todo o País, em parceria com os Tribunais de Justiça e inclui ainda Tribunais Regionais Federais. A partir da próxima semana, Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) deverá ser publicada com regulamentação acerca de procedimentos e diretrizes ao Mutirão Processual Penal do CNJ.
Entre 24 de julho a 25 de agosto, as unidades judiciárias do Estado deverão informar, diariamente, por meio do preenchimento de formulários eletrônicos próprios, os dados referentes a reavaliação de ofício dos processos objeto do mutirão e de forma complementar, os dados para o saneamento do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).
Em setembro, os Tribunais deverão informar a quantidade de processos revisados; a quantidade de pessoas beneficiadas com progressão de regime ou colocadas em liberdade, com as eventuais condições impostas; e a taxa atualizada de ocupação dos estabelecimentos de privação de liberdade.
De acordo com a Portaria nº 170, de 20 de junho de 2023, assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais, em que serão apreciadas por juízes e as juízas com competência criminal e execução penal as seguintes situações: as prisões preventivas com duração maior do que um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
Os trabalhos do Mutirão Processual Penal no Pará têm o acompanhamento da Comissão de Acompanhamento, instituída pela Portaria nº 3.054/2023-GP, de 10 de julho de 2023, tendo à frente o juiz Caio Berardo, como representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF); e a juíza Ana Angélica Abdulmassih Olegário, como representante da Corregedoria-Geral de Justiça. A comissão tem entre outras competências, coordenar a revisão dos processos de acordo com as diretrizes apresentadas na portaria.
Aos servidores e às servidoras que atuarem nos referidos mutirões, será concedida folga na proporção de um dia, a cada seis horas trabalhadas, após o horário normal de expediente, as quais serão aferidas mediante envio de registro de frequência manual dos participantes. A ação contará com a parceria de instituições do sistema de justiça, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária e Escritórios Sociais.
