A Advocacia-Geral da União defendeu, em petição enviada à 6ª Vara Cível Federal de São Paulo na quarta-feira (6), que a Jovem Pan não perca três outorgas de rádio conforme foi pedido pelo Ministério Público Federal de São Paulo, em processo devido à veiculação de conteúdos que atentaram contra a democracia do Brasil. A AGU defendeu apenas o segundo pedido feito pelo MPF para o pagamento de uma multa no valor de R$ 13,4 milhões e pediu o bloqueio de bens e valores para garantir o pagamento. Em nota, a AGU disse que “diverge” da cassação da outorga.
“Fundamentado em posicionamento do Ministério das Comunicações, o entendimento da União é o de que, ainda que a penalidade tenha previsão legal e a gravidade da conduta da emissora seja reconhecida, os abusos cometidos pela empresa devem ser reparados por outras medidas, como a aplicação do direito de resposta e a indenização pelos danos morais causados”, informou a AGU.
Na segunda-feira, a AGU apresentou uma petição em que rejeitava totalmente o pedido do MPF no processo sob argumentação de que a Justiça Federal poderia estar impondo “censura prévia” à Jovem Pan, o que é inconstitucional.
“As punições em caso de exercício abusivo da liberdade de expressão devem ser proporcionais e não podem resultar num ambiente que iniba a livre manifestação do pensamento”, defendeu a AGU.
Depois disso, devido às críticas à posição do ministério, Jorge Messias, titular da AGU, informou por meio de suas redes sociais que uma nova petição seria apresentada.
“Não é acertada, portanto, a conclusão de que a União estaria a defender os atos praticados pela primeira ré da ação judicial em referência”, informou Messias.
“Feitas tais considerações, informo que determinei que a Procuradoria-Geral da União apresente, ainda hoje, nova manifestação mediante a qual declare expressamente o ingresso da União no polo ativo da demanda, ao lado do Ministério Público Federal.
Tudo em ordem a evitar incompreensões sobre a posição da atual gestão da Advocacia-Geral da União. Não toleramos e não toleraremos ataques à democracia, razão pela qual estaremos ao lado do Ministério Público Federal para apurar a conduta da concessionária de radiodifusão”, completou o ministro.
No entanto, na posição apresentada na noite de quarta-feira, a AGU voltou a defender que discorda da cassação da outorga e defendeu apenas a multa. Jovem Pan disseminou desinformação.
Em junho do ano passado, o MPF ajuizou uma ação civil pública pedindo o cancelamento das três outorgas de frequências de radiodifusão concedidas pela União ao grupo Jovem Pan. Em agosto de 2023, iniciaram as tratativas de acordo que não tiveram sucesso.
O MPF justificou a ação avaliando que a emissora esteve aliada à campanha de desinformação, com veiculação sistemática de conteúdos que atentaram contra o regime democrático.
Na ação, que possui 214 páginas, o MPF pediu ainda que o grupo seja condenado ao pagamento de R$ 13,4 milhões como indenização por danos morais coletivos.
Em nota, na época do protocolo da ação, o MPF afirmou que “a Jovem Pan disseminou reiteradamente conteúdos que desacreditaram, sem provas, o processo eleitoral de 2022, atacaram autoridades e instituições da República, incitaram a desobediência a leis e decisões judiciais, defenderam a intervenção das Forças Armadas sobre os poderes civis constituídos e incentivaram a população a subverter a ordem política e social”.
As frequências de rádio da emissora, cujo cancelamento é pedido pelo MPF, estão em operação em São Paulo e Brasília. O grupo dispõe ainda de mais de cem afiliadas, que retransmitem o sinal a centenas de municípios em 19 estados, alcançando milhões de ouvintes.
O MPF analisou conteúdo produzido e transmitido pela Jovem Pan entre 1º de janeiro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, especialmente nos programas Os Pingos nos Is, 3 em 1, Morning Show e Linha de Frente.
A ação destaca que comentaristas elogiavam a ditadura militar, defendiam atos violentos e alegavam falta de autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quando a ação foi protocolada, a Jovem Pan afirmou, por nota, que “a defesa do Grupo Jovem será manifestada exclusivamente nos autos do processo. O grupo Jovem Pan reafirma diariamente, ao longo de 80 anos, seu compromisso com a sociedade brasileira e a democracia.”
