Ananindeua. A Prefeitura. A Orla. As Irregularidades. A Promotoria e o Inquérito

A 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo, Consumidor, Fundações e Entidades de Interesse Social de Ananindeua tornou pública a instauração do Inquérito Civil, autuado sob o n.° 06.2023.00000207-3, para apurar irregularidades na construção da “Orla de Ananindeua”, em violação à Lei Federal n.° 12.651/2012 (código florestal) e à Lei Municipal n.° 2237/2006 (Plano Diretor do município de Ananindeua).