O Ministério Público do Pará está investigando a prefeitura de Ananindeua na gestão de Manoel Pioneiro. Tanto isso é verdade que o Diário Oficial desta quinta-feira, 25 traz uma portaria onde o promotor de justiça Laércio Guilhermino de Abreu, torna público a conversão de Procedimento Administrativo para Inquérito Civil a investigação sobre a utilização de verbas do FUNDEB para pagamento de alíquota de 14%, classificada como aporte, ao Instituto de Previdência do Município de Ananindeua, no período de janeiro a agosto de 2019. Veja abaixo a portaria:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 01/2024-MP/2ªPJDC
O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, com fulcro no artigo 4º, caput, da Resolução n 023/2007-CNMP e art. 19, caput, da Resolução n° 0007/2019-CPJ, e ainda no Enunciado n° 44 do Eg. CSMP/PA, RESOLVE RETIFICAR A CLASSE DO PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM INQUÉRITO CIVIL, autuado sob o número 000276/200/2019, o qual se se encontra à disposição no prédio onde funciona o Ministério Público Estadual, no Município de Ananindeua, situado na Rodovia BR 316, s/nº, Km 8, CEP: 67.030-970, telefone: (91) 3239 4847.
PORTARIA Nº 01/2024-MP/2ªPJDC
Objeto: “CONVERTER o presente Procedimento Administrativo sob o nº000276-200/2019 em Inquérito Civil, tendo como objeto o mesmo anteriormente definido, qual seja, investigar a utilização de verbas do FUNDEB para pagamento de alíquota de 14%, classificada como aporte, ao Instituto de Previdência do Município de Ananindeua, no período de janeiro a agosto de 2019.
Promotor de Justiça – Laércio Guilhermino de Abreu
