Para não prejudicar as vendas do comércio do Natal, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) cobrou nesta terça-feira, 21, a aprovação urgente de projeto para sustar imediatamente a portaria do governo Lula que revogou a permissão contínua de trabalhos aos domingos e feriados. Até agora, já foram protocolados por deputados de vários partidos 17 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar a nova regulamentação publicada pelo Ministério do Trabalho. Entre eles, projetos apresentados por deputados da própria base do governo.
O número é recorde, segundo a FPE. A portaria exige que as empresas do comércio obtenham autorização prévia, por meio de convenção coletiva, e aprovem legislação municipal para operar aos domingos e feriados. O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que não há tempo a perder diante do calendário das festas de fim de ano.
A informação de que os parlamentares fariam uma força-tarefa contra a portaria havia sido antecipada pela Coluna do Estadão. Parlamentares cobram do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a votação do projeto até quinta-feira, porque no próximo final de semana a portaria já poderá ter efeito.
“Na época do governo Temer, houve uma ampla discussão e isso foi vencido. É uma matéria esdrúxula, um retrocesso”, reclamou o presidente da FPE. Passarinho disse estranhar o momento da publicação da portaria pelo governo. Ele alertou que a medida é contrassenso com a agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumento da arrecadação. “É uma medida que reduz a arrecadação. No final do ano é quando dá esse impulso maior na economia”, advertiu.
O primeiro PDL foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O deputado disse que não se trata de obrigar as empresas a abrir aos domingos e feriados, mas dar a liberdade de escolha. O deputado cearense informou que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ficou de marcar uma reunião ainda nesta semana para fazer um acordo com as confederações dos trabalhadores. Um caminho que foi apresentado é que a vigência da medida só comece a valer daqui a dois, três meses, e possa se negociar as condições de negociação com os sindicatos.
Além de reverter imediatamente os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho, a FPE também articula a aprovação de um projeto de lei, de autoria do próprio Passarinho, para proibir o governo de editar medidas que restrinjam atividades econômicas. “É um esforço desesperado de recompor um sindicalismo que não corresponde com o mercado de trabalho do País, que se modernizou”, disse o presidente da frente parlamentar.
Pedido de esclarecimentos A FPE protocolou requerimento de informação para que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, preste esclarecimentos à Câmara sobre a portaria que revogou a norma de trabalho aos domingos e feriados.
O requerimento também solicita que o Ministério apresente a análise de impacto regulatório sobre a revogação. O requerimento será analisado pela Mesa Diretora da Câmara. Se aprovado, a pasta tem 30 dias para enviar as informações. Se negado, cabe recurso ao plenário.
O requerimento é de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS). Na justificativa para apresentação do requerimento, o deputado afirma que é preciso garantir aos parlamentares subsídios técnicos a respeito dos impactos da portaria do Ministério do Trabalho.
