Ao julgar duas portarias de registro de aposentadorias de servidores públicos (professores) do município de Oeiras do Pará, que tinham direito ao benefício, mas cujos processos apresentavam erros de natureza formal, como equívoco na fundamentação legal, cometidos pelo Fundo de Previdência do Município (FUNPREV), a Câmara Especial de Julgamento (CEJ) do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), com base em jurisprudência do… PARA LER A MATÉRIA COMPLETA CLICK NA IMAGEM ABAIXO E ACESSE O SITE BOCA DE JAMBU.
