O promotor de justiça Emerson Costa de Oliveira, instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, conforme o Edital nº 01/2024, publicado no dia 27 de setembro de 2024. A investigação foi motivada por reclamações de interessados que apontam a inexistência de cadastro reserva no certame e divergências no número de vagas ofertadas.
Além disso, a denúncia destaca a existência de um elevado número de cargos temporários na administração municipal, situação que já levou o MPPA a firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município. Segundo o promotor Emerson Costa de Oliveira, responsável pelo caso, o concurso público apresenta uma cláusula de barreira que limita as nomeações, levantando suspeitas sobre a transparência e legalidade do processo seletivo.
Como parte da apuração, foi requisitado à Prefeitura, representado pela prefeita Josemira Gadelha, um estudo detalhado justificando a definição do número de vagas para cada cargo oferecido no edital. O documento deve contemplar fatores como necessidades efetivas de pessoal, aposentadorias, exonerações, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros aspectos jurídicos relevantes.
Além disso, o executivo municipal deve informar o quantitativo atual de servidores temporários e apresentar justificativas para essas contratações de acordo com o Tema 612 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece critérios rigorosos para admissões temporárias na esfera pública.
A Prefeitura tem prazo de 30 dias úteis para responder à Promotoria. Caso as informações apresentadas não sejam satisfatórias, o MPPA poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais, incluindo reuniões para negociação, proposta de novo TAC, emissão de Recomendação ou até ajuizamento de ação civil pública.
