Constitucionalidade

Os Oficiais de Justiça. A Remuneração Adicional. A Ação de Inconstitucionalidade. O TJ e a Improcedência

Durante a 43ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira, 13, desembargadores e desembargadoras julgaram improcedente a Ação Direta...