Santarém. A Associação de Transporte Coletivo. A Câmara. O TJ. O Mairton e a Medida Cautelar 

Desembargadores e desembargadoras do TJ do Pará, à unanimidade de votos, concederam, com efeito ex-tunc, a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade que tinha como...