Macapá. A Lei Municipal. A Violência Doméstica. Os Condenados. Os Cargos Públicos e o Impedimento

Vereadores de Macapá aprovaram a Lei Municipal nº 2.909/2025, de autoria da vereadora Pra. Léia Pelaes (PDT), que impede a nomeação de condenados por violência contra mulher em cargos públicos. A lei já foi  foi sancionada pelo prefeito de Macapá, Dr Furlan e publicada no Diário Oficial do Município no último dia 13 de junho.

A norma impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher para cargos públicos na administração municipal, abrangendo tanto funções efetivas quanto cargos comissionados. A lei se aplica a indivíduos que tenham sido condenados, por sentença com trânsito em julgado, pelos crimes de feminicídio e pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha.

De acordo com a lei, a proibição se estende por todo o período entre a condenação definitiva e o cumprimento integral da pena. Também são garantidas pela legislação o sigilo das informações consultadas pela administração pública municipal, assegurando a privacidade dos envolvidos.