A promotora de justiça Mayana Silva de Souza converteu de Procedimento Preparatório para Inquérito Civil denúncia formulada em face da Unimed Sudeste do Pará, quanto à ineficiência da regularização do contrato de serviço referente à garantia de assistência à saúde prestada pelo plano de saúde, no município de Marabá, referente ao fornecimento de terapias multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, caracterizando conduta omissiva, prejudicial ao consumidor e atentatória à dignidade da pessoa humana. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA N° 0003/2025/7ºPJMAB-MPPA A 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, com fundamento no art. 54, VI e § 3º da Lei Complementar nº 057/06, torna pública a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil nº 06.2024.00000736-1, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Marabá, situada na Rua das Macaúbas, s/n, Esq. c/ Rod. Transamazônica – Agrópolis do INCRA, CEP 68502-901 – Marabá – Pará – Fone (94) 3312-9900. Portaria n˚ 0003/2025/7ºPJMAB-MPPA Objeto: Apurar denúncia formulada em face da UNIMED OESTE DO PARÁ, quanto à ineficiência da regularização do contrato de serviço referente à garantia de assistência à saúde prestada pelo plano de saúde, no município de Marabá, referente ao fornecimento de terapias multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, caracterizando conduta omissiva, prejudicial ao consumidor e atentatória à dignidade da pessoa humana. MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ Promotora de Justiça.
