Na 958ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), no Plenário Desembargador Constantino Brahuna, foi aprovada a proposição da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) para a efetivação e o vitaliciamento de magistrados aprovados no 10º Concurso para Juiz Substituto do TJAP.
O vitaliciamento de juízes de direito está fundamentado no artigo 95, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979) e na Resolução CNJ nº 106/2010, que tratam, respectivamente, da garantia constitucional, dos critérios legais e dos parâmetros objetivos para a aquisição da vitaliciedade após dois anos de exercício.
Foram efetivados nos quadros do Poder Judiciário amapaense os juízes: Luís Guilherme Conversani, Robson Timoteo Damasceno, Rosalia Bodnar e Luiz Gabriel Leônidas Espina Hernandez Geo Verçoza. Os critérios para o pedido de vitaliciamento incluem: tempo mínimo de dois anos de exercício no cargo; avaliação de desempenho – com base em aptidão, assiduidade, comportamento e ética; análise de decisões disciplinares; conduta do juiz; e verificação da aptidão técnica e da capacidade de julgamento.
