O instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) informa que o prazo para participação dos servidores públicos estaduais no Censo Previdenciário nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) se encerra no próximo dia 17 de janeiro de 2025, devendo ser feito, exclusivamente, por meio do site https://agendacenso.com.br/igeprevpa, onde constam todas as informações necessárias e o acesso à plataforma de recenseamento. Informações adicionais e sobre dúvidas podem ser obtidas por meio do telefone ou WhatsApp (65) 4042-1960, com atendimento das 08h às 18h.
Devem participar do Censo Previdenciário os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado, dos Poderes Executivo (incluindo autarquias e fundações), Legislativo e Judiciário, e militares; bem como do Ministério Público Estadual e dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; assim como membros dos referidos Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e da magistratura; além de servidores estatutários estáveis abrangidos pelo art. 19 do ADCT da C.F., e os admitidos até 05/10/89, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.
O Censo Previdenciário consiste na atualização completa da base de dados do RPPS, incluindo seus segurados, como servidores efetivos, inativos (aposentados), pensionistas e seus dependentes, abrangendo três componentes essenciais: Censo Cadastral, Censo Funcional e Censo Financeiro.
Vale ressaltar que o Censo Previdenciário é uma obrigatoriedade legal, respaldada pelo artigo 3º, § 4º da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004, bem como pelo artigo 15, II da Orientação Normativa nº 02/2009, determinando sua realização, no mínimo, a cada cinco anos.
“A participação ativa dos servidores no Censo Previdenciário é imprescindível para o sucesso do projeto e para garantir os benefícios a que têm direito. Ou seja, o Censo Previdenciário não é apenas uma formalidade, mas sim uma medida essencial para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, a solvência, a transparência, a boa gestão e a segurança na concessão e manutenção dos benefícios previdenciários.” Diz Giussep Mendes, presidente do Igepps.
