Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do Relator Luís Cunha, julgaram regulares as contas de responsabilidade da ex-Procuradora Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Maria Regina Franco Cunha, no valor de R$ 49.698.005,35 (quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, cinco reais e trinta e cinco centavos), dando-lhe plena quitação.
