Quem foi rei nunca perde a majestade. Vejam só!! O juiz Edioni da Costa Lima, da 2 Vara 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, deu prazo de 3 dias para que o réu Nicolas André Tsontakis Morais pague R$ 2,5 milhões de reais, fruto de dívida a título de honorários advocatícios contraídos com o escritório de Brasília, Favetti Sociedade de Advogados.
O juiz mandou citar Nicolas no local onde cumpre prisão domiciliar, na fazenda Apuí, na Travessa Paulo Fontine, no centro do município de Peixe-Boi. O juiz expediu carta precatória de citação do executado acima por meio de formulário eletrônico, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo.
“Autorizo, desde já, a aplicação do art. 830, do CPC, caso o Oficial de Justiça entenda haver suspeita de ocultação da parte executada. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos.” Frisou o magistrado.
O escritório de advocacia representado pelos advogados Rafael Thomaz Favetti e Guilherme Moacir Favetti, ingressou na justiça com uma Ação de Execução por Quantia Certa em Título Executivo Extrajudicial contra Nicolas Tsontaski. O escritório foi contratado em 29 de agosto de 2021 para prestar serviços advocatícios consistentes na defesa dos interesses de José Bruno Tsontakis Morais e José Arnaldo Isidoro Morais, respectivamente irmão e pai de Nicolas, em habeas corpus que seria impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em conjunto com o advogado Luiz Guilherme Conceição de Almeida.
O que se objetivava com a medida judicial adotada era fazer cessar a prisão preventiva decretada pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará contra José Bruno e José Arnaldo, nos autos do IPL n. 1033977-37.2020.4.01.3900, no curso da “Operação Reditus”, segunda fase da “Operação S.O.S.”, ambas da Polícia Federal.
Àquela altura, o escritório Favetti já patrocinava a defesa de Nicolas André Tsontakis Morais, tanto no inquérito policial da “Operação S.O.S.”, quanto na ação penal nº. 1500061- 64.2019.8.26.0438, que tramitava na 1ª Vara Criminal de Penápolis/SP, decorrente da “Operação Raio-X”, deflagrada concomitantemente à “S.O.S.”.
A Cláusula 6ª, item “a” do contrato de prestação de serviços advocatícios previa, como honorários pró-labore, o valor de R$100 mil reais, que deveria ter sido pago na data da assinatura do instrumento, compromisso não honrado por Nicolas. A Cláusula 6ª, item “b” previa como honorários de êxito o valor de R$900 mil reais pela soltura de cada um dos pacientes.
No dia 1º de outubro de 2021, ao analisar os argumentos defensivos, o desembargador relator reconsiderou a decisão que indeferiu a liminar, a fim de substituir a prisão preventiva dos dois pacientes, José Bruno e José Arnaldo, por medidas cautelares diversas.
“Nessa exata data, portanto, foi caracterizada a cláusula contratual de êxito (Cláusula 6ª, item “b”), passando a ser devido, pelo Executado, os honorários que somados totalizavam 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), além dos honorários pro-labore no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) que não haviam sido pagos no momento da avença.”
Diz a Ação frisando que, após a efetiva soltura do irmão e do pai de Nicolas, este passou a esquivar-se do pagamento dos honorários. As diversas conversas de WhatsApp travadas entre o advogado Guilherme Favetti e Nicolas mostram que ele se comprometia a realizar o pagamento em breve, o que jamais veio a ocorrer. Em alguns momentos, Nicolas trocava o aparelho de telefone e ficava semanas sem responder aos contatos dos advogados.
“O Executado, na data da propositura da presente ação, encontra-se em prisão domiciliar, na fazenda Apuí, localizada na Travessa Paulo Fontine, s/n, Centro, no município de Peixe-Boi, a qual declarou ser de sua propriedade ao juízo da 1ª Vara Criminal de Penápolis/SP , mas caso não seja encontrado ou tente se furtar à execução, requer lhe sejam arrestados bens suficientes, independentemente da expedição de novos mandados.” Requer a Ação do Escritório Favetti.
Nicolas Tsontaski foi condenado pela justiça de São Paulo e segue cumprindo prisão domiciliar no município de Peixe Boi. Nicolas é apontado como operador financeiro da máfia das OSs no Pará e chegou a transportar R$ 6 milhões em dinheiro vivo em avião particular, além de acumular fazendas de gado, mansões e carros de luxo. Os contratos investigados ultrapassam R$ 1,2 bilhão e envolvem quatro organizações sociais, cinco hospitais regionais e quatro hospitais de campanha montados para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus. Os desvios totais são estimados em R$ 455,6 milhões, segundo o MPF.
A procuradoria afirma que os recursos desviados têm origem de repasses do governo do Pará, por meio de contratos de gestão, nos anos de 2019/2020, às seguintes Organizações Sociais:
Instituto Panamericano de Gestão (IPG);
Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu,
Instituto Nacional de Assistência Integral (Inai)
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.
As investigações apontam que a finalidade dos contratos era promover administração de nove hospitais:
Hospital Público Geral de Castelo dos Sonhos (Itaituba),
Hospital de Campanha de Santarém,
Hospital de Campanha de Breves,
Hospital Regional Abelardo Santos (HRAS),
Hospital de Campanha de Belém,
Hospital de Campanha de Marabá,
Hospital Público Regional de Castanhal,
Hospital Público Geral de Castelo dos Sonhos
e Hospital Regional dos Caetés (Capanema).
De acordo com as investigações, o governo estadual efetuava repasses de verba às Organizações Sociais contratadas e estas subcontratavam outras empresas para prestarem serviços nas unidades de saúde geridas pelo grupo suspeito, prática conhecida como “quarteirização”.
Os serviços subcontratados eram superfaturados ou nem sequer eram prestados, permitindo que a verba que deveria ser destinada à aquisição de bens ou serviços retornasse para os integrantes da organização criminosa por meio de um complexo esquema de lavagem de dinheiro, aponta a Justiça.
