O Tribunal de Contas do Estado do Pará mandou para o arquivo, sem análise do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, as contas de responsabilidade do espólio de Ires Ayres de Azevedo Gama, presidente, à época, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará, no valor de R$ 802.789.103,41 (oitocentos e dois milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e três reais e quarenta e um centavos). Leia a decisão o Acórdão:
ACÓRDÃO Nº. 68.133 (Processo TC/533161/2019)
Assunto: Prestação de Contas do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ referente ao exercício financeiro de 2018.
Responsável: Espólio da Sra. IRIS AYRES DE AZEVEDO GAMA
Advogado: POLLYANA FERNANDA MOTA DE QUEIROZ BENEVIDES – OAB/ PA 16.107
Relator: Conselheiro ODILON INÁCIO TEIXEIRA
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do relator, com fundamento no art. 53, § 3º, da Lei Complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012:
1) determinar o arquivamento, sem julgamento do mérito, das contas de responsabilidade do espólio da Sra. IRIS AYRES DE AZEVEDO GAMA, Presidente, à época, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará, no valor de R$ 802.789.103,41 (oitocentos e dois milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e três reais e quarenta e um centavos, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
