O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Belém que não aprove a prestação de contas do prefeito Edmilson Rodrigues, referente ao exercício de 2023. A despesa ordenada foi de R$ 12.809.571.464,63. A decisão foi tomada durante a 13ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (13), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
O parecer prévio foi elaborado pela conselheira Mara Lúcia Barbalho, que identificou diversas irregularidades nas contas, como remessa de documentação fora do prazo, divergências na previsão de receitas, lançamento incorreto de despesas e descumprimento de limites constitucionais. O Tribunal aplicou um total de R$ 12.003,25 (2.500 UPF-PA) em multas pelas irregularidades constatadas.
O TCMPA também apontou que o município de Belém descumpriu o limite mínimo de 25% de investimento em educação nos exercícios de 2020 e 2021.O parecer prévio do TCMPA será encaminhado à Câmara Municipal de Belém, que terá 90 dias para julgar as contas do prefeito, devendo informar ao Tribunal o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de improbidade, sem prejuízo de outras sanções que a Corte de Contas vier imputar, de natureza pecuniária e de ponto de controle para reprovação das contas.
