O TJ do Pará. A Setic. A PGM Belém. Os 58 Mil Processos Baixados

Exatos 58.067 processos de execuções fiscais tiveram baixa, entre janeiro e julho deste ano. Os números resultam da ação conjunta entre Secretaria de Tecnologia da Informação (Setic) do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) com as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execução Fiscal de Belém e a Procuradoria Geral do Município de Belém (PGM). Foram 24.464 baixas processuais oriundas da 1ª Vara, 32.398 da 2ª Vara e 1.205 baixas contabilizadas na 3ª Vara. A ausência do número de registro do executado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) impõe, por si só, a extinção da execução fiscal.

As medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário foram fundamentadas na Resolução 547/ 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ausência dos dados de CPF e CNPJ inviabiliza a localização patrimonial em sistemas como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), utilizado para fazer a busca de ativos do Poder Judiciário, comprometendo a efetividade da execução.