Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira, 2, o Edital nº 001/2023, da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, que declara aberto o processo seletivo para o preenchimento e credenciamento de 130 vagas para Agentes de Proteção Voluntários da Infância e da Juventude da Comarca de Belém. O trabalho prestado pelo(a) Agente de Proteção Voluntário da Infância e da Juventude da Capital é um serviço voluntário que, para fins legais, é considerado atividade não remunerada, cuja finalidade é educacional e de prevenção especial em favor da proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
O processo seletivo será composto de três fases, respectivamente: inscrição, de caráter eliminatório; entrevista e entrega de documentos, de caráter eliminatório e classificatório; e capacitação, de caráter eliminatório. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente via internet, através do Formulário de Inscrição, no período de 2 a 15 de outubro deste ano.
São requisitou para inscrição no Processo Seletivo 2023 para Agentes de Proteção Voluntários da Infância e da Juventude de Belém ter idade mínima de 18 anos, na fase de inscrição, sem limite máximo de idade; domicílio na Comarca de Belém (não serão aceitas inscrições, inclusive, cujo domicílio seja nos distritos de Icoaraci e Mosqueiro); ensino médio completo; inexistência de vínculo laboral e/ou de interesse econômico do candidato em entidade, empresa, evento ou atividade sujeita à fiscalização do Comissariado; não exercer a função de Conselheiro(a) Tutelar; não exercer o cargo de Guarda Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Policial Federal, Trabalhador de Empresa de Segurança; estar quite com a Justiça Eleitoral; e apresentar Certidão Negativa da Justiça Criminal Estadual.
A entrevista é de caráter classificatório e eliminatório, tem a finalidade de avaliar o entendimento do(a) candidato(a) em relação aos direitos da criança e do(a) adolescente e qual será seu papel na garantia e proteção desses direitos, além da habilidade de comunicação e a clareza e a objetividade nas respostas, ou seja, será avaliado o perfil pessoal do(a) candidato(a) voltado às ações a serem desenvolvidas na área de atuação. Será eliminado(a) o(a) candidato(a) cuja pontuação na entrevista seja inferior a nota 5.
No ato da apresentação para a entrevista, o(a) candidato(a) deverá apresentar a seguinte documentação: Documento de Identidade Oficial; Cadastro de Pessoa Física – CPF; Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou Superior; Comprovante de Residência recente em seu nome; e Certidão de Antecedentes Criminais; Declaração de inexistência de vínculo laboral e/ou de interesse econômico do candidato em entidade, empresa, evento ou atividade sujeita à fiscalização do Comissariado (disponível no Anexo III do Edital); Declaração de Disponibilidade (disponível no ANEXO IV do Edital); e 1 foto 2×2 atual.
A fase de capacitação consistirá em apresentar ao(à) candidato(a) a legislação correlata aos direitos da criança e do adolescente, abordando temas que são discutidos no cenário brasileiro; apresentar as Portarias que disciplinam a entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos e eventos; informar sobre as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Comissariado e informar sobre os procedimentos adotados durante as atividades.
