Na 40ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TJE do Pará, os desembargadores, à unanimidade de votos, aprovaram, nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei que altera o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração (PCCR) dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará, além de dar outras providências. A sessão ocorreu presencialmente no prédio-sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e foi transmitida ao vivo via videoconferência. Esteve à frente da sessão a presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos.
O projeto reorganiza as áreas de atuação das carreiras, inclui a lotação paradigma dentre as variáveis para redimensionamento do quadro de cargos, regulamenta o exercício do cargo de Diretor de Secretaria, altera os requisitos legais de ingresso nos cargos efetivos prevendo avaliação psicológica, reduz o interstício avaliativo da progressão vertical, altera as hipóteses de tempo de efetivo exercício considerado para fins de progressão funcional, modifica regras do processo de avaliação de desempenho, prevê a execução do Programa de Qualificação Profissional pela Escola Judicial do Poder Judiciário, além de outras medidas relevantes aos servidores e às servidoras.
Segundo o relator do projeto, desembargador Luiz da Costa Neto, houve extenso e minucioso estudo envolvendo diversos setores do TJPA para garantir que o projeto não irá ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Reitero a manifestação anterior no sentido de que, por máxima cautela e responsabilidade, a proposta de Anteprojeto de Lei ora em análise não deve implicar em aumento de despesa com pessoal que não possa ser implementada no presente exercício, vez que o mandato da atual Chefe do Poder Judiciário finaliza no próximo dia 3 de fevereiro”, ressaltou.
A valorização da carreira do(a) servidor(a) através da revisão do PCCR foi um dos pilares instituídos no Plano de Gestão do biênio 2023-2025 do Judiciário paraense.
