Depois de minuciosa investigação a Controladoria Geral da União, CGU, chegou à conclusão que as medidas corretivas adotadas pela prefeitura de Paragominas, nas gestões anteriores(2013-2020) foram insuficientes e inadequadas para restabelecer o funcionamento pleno do Sistema de Esgotamento Sanitário implantado no município, objeto do Termo de Compromisso nº 350.897-35/2011.
O relatório da CGU explicita que as diversas irregularidades apontadas pela Equipe de Técnicos da Sanepar (2021-2024), já na gestão do prefeito Lucídio Paes, por meio do Laudo Técnico Operacional da ETE Novo Horizonte, elaborado em abril/2021, e confirmadas por meio de duas inspeções físicas realizadas pela CGU, em agosto de 2022 e julho de 2023, permanecem inalteradas, resultando em tratamento de esgoto ineficiente.
“Pelos motivos citados apontou-se como potenciais responsáveis as três autoridades municipais da gestão anterior (2013 a 2020) e o fiscal do contrato por não terem adotado medidas efetivas ao restabelecimento dos equipamentos de tratamento de esgoto”.
Diz o relatório da CGU afirmando que a inércia da gestão do ex-prefeito Paulo Tocantins, o “Paulinho do Cartório”, gerou prejuízos da ordem de R$ 9.866.958,76 (nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e prejuízo social pelo descumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho para atendimento de 31% da população municipal.
“Isto posto, será mantida a responsabilização direta da gestão anterior nas irregularidades apontadas, acatando-se o afastamento da corresponsabilização da atual gestão (2021 – 2024) conforme requerido pela parte.”
Encerra o relatório da CGU alertando que a conclusão, por si só, não exime a responsabilidade da atual gestão da Sanepar e da Prefeitura Municipal de Paragominas no que se refere à adoção de medidas administrativas corretivas com a finalidade de restabelecer a plena capacidade operacional do sistema de esgotamento sanitário, objeto do Termo de Compromisso nº 350.897-35/2011.
