O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça Diego Belchior Santana, instaurou Inquérito Civil com o objetivo de investigar possível ilegalidade na transferência da execução do serviço público de apoio ao embarque e desembarque de cargas e passageiros no transporte aquaviário da Companhia de Portos e Hidrovias do Pará (CHP) ao município de Santarém. O inquérito também vai apurar a concessão do serviço a empresa particular com indevida dispensa de licitação.
O inquérito foi instaurado após requerimento por partido político para que a Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Santarém realizasse a apuração de possíveis irregularidades referentes à contratação da empresa Sierra do Brasil, para gestão do Terminal Hidroviário de Passageiros de Santarém e do Terminal de Santana do Tapará. Foram requeridos a apuração dos seguintes pontos: a ausência de situação de emergência que justifique a contratação da empresa na modalidade de licitação dispensada; e a forma de remuneração de contrato, que se deu por meio da fixação de preços públicos para a cobrança de tarifa.
Na apuração dos fatos, foi constatado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) que os terminais foram registrados pela CHP, para a atividade de administração e instalação de apoio e operação de carga geral, de forma personalíssima. Dessa forma, o serviço de apoio ao transporte aquaviário está sendo executado de forma informal, pois, é vedada a transferência de titularidade, de acordo com a Resolução ANTAQ nº 57/2021.
Além da instauração do inquérito civil, também foram determinados: a expedição de ofício à ANTAQ para que informe se há regularidade ou não no funcionamento dos terminais e, em caso de negativo, declare quais as providências imediatas que serão adotadas para o cumprimento da Resolução Normativa nº 13/2016.Também serão solicitados à ANTAQ os relatórios mensais de movimentação de cargas e atracações de embarcações e informações a respeito das receitas emitidas pelos serviços prestados em suas instalações; expedição de ofício ao presidente da CHP para que informe quais as providências adotadas para o cumprimento da Resolução Normativa nº 13/2016 da ANTAQ.
Ao prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, será expedida Recomendação para que adote as providências necessárias para atender à Resolução Normativa, e deve informar se o município verificou junto à ANTAQ a legalidade de explorar as instalações de apoio ao transporte aquaviário. Por fim, deve ser expedido ofício ao secretário municipal de Mobilidade e Trânsito para que tome ciência do despacho do inquérito e informe quais as medidas adotadas para a regularização da concessão dos terminais hidroviários de Santarém e de Santana do Tapará.
