Em atenção a matéria publicada na segunda-feira,30 de junho, sob o título “ São Félix do Xingu. A Calamidade Financeira Suspeita. A Crise Artificial. O TCM e a Cobrança”, a assessoria jurídica da prefeitura enviou nota de esclarecimento rechaçando as informações publicadas. Leia abaixo a nota:
A respeito da publicação que circula no Antagônico atribuindo à gestão atual de São Félix do Xingu uma crise financeira artificial e questionando a validade do Decreto de Calamidade Financeira, esclarecemos o seguinte:
O Decreto de Calamidade Financeira é um instrumento jurídico ordinário, adotado pelo gestor municipal conforme a Instrução Normativa no 17/2020 do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA). Após o período de calamidade, é realizada a prestação de contas ao Tribunal, demonstrando todas as ações tomadas, conforme previsto na normativa. Portanto, não há nenhuma nulidade jurídica do decreto vigente, que produziu seus efeitos legais regularmente.
Ao contrário, a gestão anterior também editou Decreto de Calamidade Financeira (no 034/2021), que não foi adequadamente prestado contas ao TCM, fato este que não pode ser utilizado para desqualificar a atual gestão. Sobre os R$ 12,5 milhões mencionados como “caixa deixado pela gestão anterior”, trata-se de recursos vinculados a convênios e contas específicas que, por força da legislação, não podem ser utilizados livremente pelo Município. Logo, esses valores não representam dinheiro disponíveis para despesas gerais.
Quanto às dívidas, é importante destacar que a gestão anterior deixou débitos previdenciários significativos, que resultaram já em janeiro em bloqueios administrativos na ordem de R$ 1,5 milhão, além de outros de R$ 2,5 milhão em que foi pago diretamente para não haver mais outros bloqueios. Além disso, as despesas processadas contabilizadas em R$ 771 mil representam apenas parte das obrigações financeiras do município. Os valores totais devidos aos professores contratados chegavam a cerca de R$ 4,6 milhões, que vêm sendo regularizados mediante acordos.
Também foram firmados acordos para quitação das dívidas com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que totalizavam aproximadamente R$ 816 mil. Esses fatos mostram a complexidade e a responsabilidade com que a atual gestão enfrenta a situação financeira herdada, afastando qualquer alegação de crise artificial ou manipulação.
Esclarecemos ainda, que toda a documentação que comprovam os extratos bancários na data de 31 de dezembro, estão à disposição na prefeitura a qualquer cidadão que queira sanar suas dúvidas.
Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a legalidade.
São Felix do Xingu, 01 de Julho de 2025
