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Foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que altera o Estatuto da OAB para prever infrações disciplinares aos advogados que praticarem assédio moral,...
O governador do Pará, antes de embarcar para o exterior, sancionou a alteração da Lei Estadual n.º 9.496, de 11 de janeiro de 2022, que estima...