Inconstitucionalidade6 meses atrás
Salinópolis. A Altura de Construções. O MP. A Ação de Inconstitucionalidade e a Liminar
Desembargadores e desembargadoras, por maioria de votos, deferiram cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade que tinha como requerente o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)...