Fundo de Participação2 anos atrás
O STF. Os Municípios. O Fundo de Participação. Os Coeficientes de Distribuição
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. A Corte manteve suspensa decisão...
